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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Processo de adoção: funcionamento e etapas

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.



 
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