- a observância da forma processual correta para a pretensão requerida (pressuposto positivo);
- existência nos autos da procuração ao advogado (pressuposto positivo);
- inexistência de coisa julgada, compromisso, litispendência, perempção, inépcia da inicial (pressuposto negativo);
- inexistência de qualquer das nulidades previstas na legislação processual (pressuposto negativo).