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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Veja como dispõe a lei:

 

Lei 5478/68 - Art. 23. A prescrição quinquenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.

 

Código Civil - Art. 206. Prescreve:  § 5o Em cinco anos:  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

 



 
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