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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Além disso deve-se atentar para o fato de que o direito a pensão alimentícia, nos termos da lei, é irrenunciável, portanto, não terá qualquer valor eventual cláusula de acordo que estabeleça a renúncia aos alimentos, nem mesmo quando o acordo for homologado judicialmente.

 

É certo que o credor pode simplesmente deixar de exercer o seu direito, provisoriamente, mas poderá a qualquer tempo mudar de ideia e buscar a prestação jurisdicional para obter ou cobrar os seus créditos de alimentos.

 



 
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