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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Não há prescrição contra o direito de postular a ação de alimentos nos casos que a lei o reconhece, mesmo que o interessado deixe de exercer este direito por longos anos.

 

Mas, claro, haverá sim a prescrição para as prestações já devidas e não cobradas após o lapso de tempo legal que atualmente é de 05 anos.

 



 
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