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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Para maior facilidade em obter informações necessárias a instruir as demandas e para se consiga efetiva eficácia na execução dos créditos pendentes, a lei obriga que as repartições públicas, de modo geral, forneçam todas as informações solicitadas com esta finalidade.

 

Portando se for necessário saber a renda declarada pelas partes perante a Receita Federal, ou qual o soldo do militar parte no processo, bastará que haja a solicitação, independentemente de mais formalidades.

 



 
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