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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Por isso o novo Código de Processo Civil já estabeleceu a forma e o alcance da execução, adotando medidas simplificadas e prazos mínimos, buscando a celeridade e efetividade processual.

 

Se a obrigação não for paga voluntariamente no prazo estabelecido a execução seguirá com observância das demais disposições previstas para as pensões alimentícias judiciais com o protesto cartorário, a penhora de bens e até a decretação da prisão Civil.

 



 
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