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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

 

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

 



 
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