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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

O cumprimento da prestação alimentar devida é tão importante e grave que o legislador adotou como forma de garantir a prestação de alimentos a possibilidade de prisão do devedor inadimplente. 

 

Mas isso não é uma invenção brasileira, sem falar do funcionamento em outros países importa registrar que tratados internacionais, inclusive no âmbito dos direitos humanos, já aboliram a hipótese de prisão civil por dívida de uma forma geral, mas se mantiveram coesos em admitir que a prisão por dívida alimentar é uma exceção à regra geral que deve ser mantida.

 



 
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