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Cursos > Direito de Família > Danilo Santana

Pensão Alimentícia

Os alimentos provisórios são aqueles que podem ser fixados pelo juiz antes de definido o direito do alimentando, considerando o seu caráter especialíssimo, conforme estabelecido na lei processual, e podem ser fixados em definitivo, ao final da demanda, em valor superior ou inferior.

 

Os valores fixados provisoriamente são devidos desde a data do despacho que os concedeu até a data da sentença de primeira instância. Os eventuais recursos não suspendem a cobrança dos valores fixados na sentença. 

 



 
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