As indenizações do DPVAT são pagas independentemente da apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações.
Os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o seguro obrigatório de seus veículos conforme determina a Lei 6194/74. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos (aqueles que sofreram danos pessoais como conseqüência do acidente), o recebimento de indenização, independente de culpa pelo acidente.