f) o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
g) o magistrado;
h) os membros do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
i) os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
j) o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
k) o leiloeiro;
l) a pessoa absolutamente incapaz:
m) o menor de 16 anos;
n) o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos;