- Norma Técnica da ABNT- Associação de Normas Técnicas- NBR Nº8419/03/84: Regula a apresentação de aterros sanitários sólidos urbanos.
- Lei Orgânica do Município de BH- 21/03/90(art. 151): Preferenciou o acondicionamento coletivo de resíduos.
- Portaria 82/2000: Fixa norma para acondicionamento e armazenagem de resíduos sólidos (separa resíduos biológicos de resíduos comuns).
- Portaria 83/2000- Aprova técnica de procedimento do uso do abrigo externo de armazenagem de resíduos sólidos em edificações e estabelecimentos de saúde.
- Lei 2.968/78- Impõe a obrigatoriedade do abrigo para acondicionar os resíduos sólidos.
- Constituição Federal/88- Art. 175 par. 1º
- Resolução CONAMA 283/2001-Art.3º par. 1º: Impõe a devolução ao fabricante, dos remédios com data de validade vencida.
- Resolução RDC Nº 33/2003 da ANVISA: Classifica os resíduos sólidos na saúde em 05 grupos.
- Resolução CONAMA Nº 05/93: Classifica os resíduos sólidos da área da saúde em 04 grupos.
- Resolução CONAMA 283/2001: Manteve a classificação da Resolução CONAMA Nº 05/93- Belo Horizonte adota esta classificação.
- Deliberação Normativa COPAM Nº 007/94: Estabelece prazo para os municípios instalarem o aterro sanitário para o seu lixo.
- Resolução CONAMA Nº 257/99: Define regras para o resíduo de pilhas e baterias.
- Código Florestal.