Neste entender, os municípios que ainda não entregaram a documentação comprovando a transformação do lixão em aterro controlado serão autuados, tendo como data limite para cumprir as exigências, o dia 30 de outubro de 2005.
Outra definição é a data de 30 de Abril/2005 para a apresentação do cadastro do responsável técnico pela supervisão da operação do depósito de lixo. Mas é bom lembrar, que os municípios inadimplentes com a FEAM, estão sujeitos a autuações com multas que podem ultrapassar até os R$70mil