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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Direito Empresarial I - Legalização da Empresa e do Empresário

O Código Civil também criou figuras de empresários e sociedades empresariais diferenciadas, ou seja, empresários que não estão sujeitos ao atendimento dos requisitos gerais que a lei impõe aos demais empresários.

Código Civil - artigo 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o artigo 968 e seus parágrafos, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, casos em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro.


 
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