Apontamentos sobre a ação rescisória

1 - Apontamentos sobre a ação rescisória
1.8 - Peculiaridades processuais (Pág. 24/29)

B) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei).

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