O procedimento usado nesta forma de ação é o procedimento ordinário, com algumas particularidades. Discorreremos sobre elas de forma sucinta:
A) Necessidade de caução prévia - deve o autor da ação depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Este é um requisito essencial para o ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento. Assim, à petição inicial da ação rescisória deve ser juntado o comprovante de depósito da caução prévia.
Exceções - não se sujeitam à caução prévia a União, Estados e Municípios; entidades isentas de depósito inicial - Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária.