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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
A Licença Ambiental
1 - A Licença Ambiental
1.1 - 1- Licenciamento Ambiental x Licença Ambiental (Pág. 7/26)
O Licenciamento Ambiental tem como sua mais expressiva característica a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas no decorrer do processo, em cumprimento ao Principio da Participação.
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