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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
A Licença Ambiental
1 - A Licença Ambiental
1.4 - Principais Características (Pág. 14/26)
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
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