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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Licença Ambiental

Segundo a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:

Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação,suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:


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