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:: Autor - Parte da relação processual que provoca a atividade jurisdicional, iniciando a ação. :: Autoridade coatora - Agente público dotado de poder decisório ou particular no exercício de atividade pública a quem se atribui a prática de abuso de poder ofensivo de direito individual ou coletivo. :: AUTORIDADE MARÍTIMA - exercida pelo comandante da embarcação , que tem responsabilidade por todas as vidas da embarcação, e também responde pela poluição caso ela ocorra. :: AUTORIDADE POLÍCIA AMBIENTAL - o poder de polícia ambiental é a atividade da administração Pública que limita ou disciplina direito interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstração de fato em virtude de interesse público. O poder de polícia age por meio de "Ordens e Proibições" mas, e sobretudo por meios de normas limitadoras e sancionadoras. Exerce o poder de polícia ambiental os funcionários do órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA - este órgão é designado para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das capitanias dos Portos do Ministério da Marinha, são autoridades competentes, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. Assim são autoridades que estão incumbidas de exercer o poder de polícia ambiental, aquelas às quais a Constituição ou a Lei tenham conferido tal atribuição. Autoridade Polícia Ambiental entre os poderes da administração o mais expressivo é o de polícia, é aquele que a administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade . As legislações Federal, Estadual ou Municipal definem , cada qual no âmbito de sua competência as infrações às normas de proteção ambiental e as respectivas sanções Lei 9.605/98 estabelece sanções penais. Lei 9.605/98 estabelece sanções administrativas empregadas, advertência, multa simples, multa diária, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora instrumentos, petrechos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra, suspensão parcial ou total de atividades restritiva de direitos. :: AUTORIDADE PORTUÁRIA - Lei 9.966 de 28 de abril de 2000 - esta lei dispõe sobre a prevenção , o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias- A autoridade Portuária é responsável pela administração do porto, e também zelar pela preservação segurança e respeito ao meio ambiente, respeitando Leis nacionais e internacionais. :: AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL OU FLORESTAL - ato administrativo que aprova a localização e autoriza a instalação, operação ou mesmo a implementação de empreendimentos. Estabelece condições , restrições e medidas de controle ambiental ou florestal. :: Nomeação à autoria Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Corresponde à situação em que a pessoa que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, nomeia à autoria o proprietário ou o possuidor. Veja Arts. 62 a 69 do Código de Processo Civil. |
