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STJ - Súmula 307 - Restituição de adiantamento de Contrato de Câmbio na Falência

STJ - Súmula 300 - Instrumento de Confissão de Dívida originário de Contrato de Abertura de Crédito

STJ - Súmula 294

STJ - Súmula nº 293 - Contrato de Arrendamento Mercantil

STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida

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