Outras Súmulas sobre
'Súmula vinculante'
Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Fonte de Publicação
DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008.
DO de 22/8/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.
Precedentes
RE 500171
RE 542422
RE 536744
RE 536754
RE 526512
RE 543163
RE 510378
RE 542594
RE 510735
RE 511222
RE 542646