Outras Súmulas sobre'Militares'
Súmula n° 233 do TFR - Promover ou Facilitar Fuga
Súmula n° 08 do TJPB - Crimes contra a Administração da Justiça
Súmula n° 7 do STM - Crime de Insubmissão
Súmula n° 5 do STM - Desclassificação
Súmula n° 172 - Abuso de Poder
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