Outras Súmulas sobre'Crimes Contra a Fé Pública'
Súmula n° 31 do TFR - Competência
Súmula n° 52 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Uso de CNH Falsa
Súmula n° 48 do TJMG - Uso de Documento de Habilitação Falso
Súmula n° 104 do STJ - Competência em Crime de Falso
Súmula n° 73 do STJ
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