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Súmula n° 08 do TJPB - Crimes contra a Administração da Justiça

Súmula n° 7 do STM - Crime de Insubmissão

Súmula n° 5 do STM - Desclassificação

Súmula n° 172 - Abuso de Poder

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Sem eficácia.

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Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11.10.1948.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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