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'Júri'

Súmula n° 69 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Decote de Qualificadoras

Súmula n° 68 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Erro na Formulação dos Quesitos

Súmula n° 73 do TJRJ - Desaforamento

Súmula n° 59 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso em Legítima Defesa

Súmula n° 29 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Cassação da Decisão do Júri

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STF - Súmula n° 206 - Nulidade no Júri por participação repetida de jurado

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É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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