Outras Súmulas sobre
'Contravenções Penais'
Súmula n° 203 do TFR - Procedimento Sumário
O procedimento sumário previsto na Lei 1.508-51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes a caça, conforme remissão feita pelo Art. 4º da Lei 5.197-67.
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