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Súmula n° 72 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Jespcrim

Súmula n° 254 do TFR - Crime Cometido por Funcionário Público Federal

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Súmula n° 199 do TFR - Arma da Corporação

Súmula n° 133 do TFR - Prefeito Municipal

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Súmul an.° 23 do TFR - Lei Penal no Tempo

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O Juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de Lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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