Outras Súmulas sobre'ECA'
Súmula n° 35 do TJPB - Competência
Súmula n° 16 do TJPB - Menor que Completa Dezoito Anos
Súmula n° 21 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Competência para Imposição de Medidas Sócio Educativas
Súmula n° 22 do TJMG - Medida Sócio Educativa
Súmula n° 23 do TJRS - Remissão
Veja mais...
Indique aos amigos
Mesmo ultrapassando a idade de 18 anos, o menor infrator poderá continuar submetido às medidas sócio-educativas.