Outras Súmulas sobre'ECA'
Súmula n° 35 do TJPB - Competência
Súmula n° 16 do TJPB - Menor que Completa Dezoito Anos
Súmula n° 21 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Competência para Imposição de Medidas Sócio Educativas
Súmula n° 22 do TJMG - Medida Sócio Educativa
Súmula n° 23 do TJRS - Remissão
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A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz .