Outras Súmulas sobre
'Tráfico'
Súmula n° 5 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso de Prazo
Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico.
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