Outras Súmulas sobre
'Júri'
Súmula n° 69 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Decote de Qualificadoras
Súmula n° 68 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Erro na Formulação dos Quesitos
Súmula n° 73 do TJRJ - Desaforamento
Súmula n° 59 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso em Legítima Defesa
Súmula n° 29 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Cassação da Decisão do Júri
Salvo caso de reincidência, o réu que se encontrava em liberdade por ocasião da sentença de pronúncia, deve permanecer em liberdade, ressalvados os casos especiais e justificados.
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