Outras Súmulas sobre
'Nulidade'
Súmula n° 20 do TJPB - Nulidade Absoluta
Súmula n° 42 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Alegações Finais no Tribunal do Júri
Súmula n° 40 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Deficiência da Defesa
Súmula n° 39 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crime Falimentar
Súmula n° 38 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Citação por Edital de Réu Preso
Ressalvados os casos de recurso de ofício, não pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação.
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