Outras Súmulas sobre
'Júri'
Súmula n° 69 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Decote de Qualificadoras
Súmula n° 68 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Erro na Formulação dos Quesitos
Súmula n° 73 do TJRJ - Desaforamento
Súmula n° 59 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso em Legítima Defesa
Súmula n° 29 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Cassação da Decisão do Júri
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Indique aos amigos