Súmula 416
Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 09/12/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2009
Enunciado
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.