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'Revisão de Benefícios Previdenciários'

STF - Súmula 687 - revisão do art. 58 do ADCT

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Revisão de Benefícios Previdenciários

STF - Súmula 687 - revisão do art. 58 do ADCT

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A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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