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STF - Súmula 613 - pensão dos dependentes de trabalhador rural

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STF - Súmula 613 - pensão dos dependentes de trabalhador rural

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Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/71.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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