TRT-DF - Verbete nº 019 (Tribunal pleno) - Competência justiça do trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO (EC Nº 45/2004). PROCESSOS COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA POR OUTRAS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. As sentenças proferidas por Juízos de Tribunal Federal ou Estadual, antes da entrada em vigor da EC nº 45/2004, autorizam a manutenção da competência daqueles Tribunais para julgamento dos recursos a elas interpostos, bem como para a condução dos feitos até sua finalização hipótese em que deve ser pronunciada a incompetência da Justiça do Trabalho.

Publicado no DJ-3 em 09.06.2006