Outras Súmulas sobre
'Empregador: Administração pública'
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 010 - Servidor público - competência residual
TRT/PB - Verbete nº 005 - Valor da Alçada - Ente público
TST – Orientação Jurisprudencial nº 138 - Competência residual - regime jurídico único
VERBETE Nº 11/2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/IV/TST. UNIÃO. MULTA DO ART. 467/CLT.
Ressalvada a aplicação do parágrafo único do artigo 467 da CLT às hipóteses em que a União figura como empregadora, correta a sua condenação a esse título, em caráter subsidiário, com fundamento no Enu ciado 331, IV, da Súmula do c. TST.
Publicado no DJ-3 em 08.09.2004
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