Outras Súmulas sobre
'TRT/DF - Súmulas'
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TRT-DF - Verbete nº019 (1ª Turma) - Intervalo intrajornada - natureza
TRT-DF - Verbete nº002 (1ª Turma) - Acordo - Inadimplência - multa
VERBETE Nº1/98
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
Enquanto não for cancelado o Enunciado/TST nº 95, entender-se-á, ainda que com ressalvas, que "é trintenária a
prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (IUJ-RO-6130/97)
Publicado no DJ-3 de 16.03.2000
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