TRT-BA - Súmula nº 006 - Comissão de Conciliação prévia - extinção do processo

Nº 006 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE.

“A ausência de submissão da demanda à comissão implica a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, do CPC), ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 625-D da CLT.”

(Resolução Administrativa nº 46/2005 - Publicada no Diário Oficial do TRT da 5ª Região, edições de 17, 18 e 19/8/2005)