Outras Súmulas sobre
'Empregador: Administração pública'
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 010 - Servidor público - competência residual
TRT/PB - Verbete nº 005 - Valor da Alçada - Ente público
TST – Orientação Jurisprudencial nº 138 - Competência residual - regime jurídico único
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05)
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.
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