Outras Súmulas sobre
'TRT/SP - Súmulas'
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 011 - URP de Fevereiro / 89
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 007 - Gatilho salarial de junho / 87 - Plano Bresser
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 003 - Antecipação salarial - Lei 8222/91
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 002 - Adicional de periculosidade - Exposição intermitente
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 001 - Acordo para compensação de horas de trabalho
SÚMULA Nº 03
AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 205 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL. (RA nº 01/2005 - DJE 25/10/05)Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico