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 Súmulas
 

TRT-SP - Súmula nº 003 - Agravo regimental - cabimento

SÚMULA Nº 03

 

AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 205 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL.  (RA nº 01/2005 - DJE 25/10/05)
Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico
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