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SÚMULA N. 11 - TELEMAR. CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

TELEMAR. CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 
Ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da “cesta básica” paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal. (RA 47/2001, DJMG 31/05/2001, 01/06/2001 e 02/06/2001)

 

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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