Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Súmulas'
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.
É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da República. (RA 204/2000, DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000)
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