TRT-RS - Súmula nº 007 - Compensação de jornada - Acordo ou Covenção coletiva - Atividade Insalubre

Desde  que  facultada,  mediante acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  é regular  a  adoção  do  regime  de  compensação  de  horários em  atividade  insalubre, independentemente da licença prévia de  que  trata  o  art.  60  da CLT.Resolução Administrativa nº 03/99 - Publ. DOE-RS dias 10, 11 e 12 de maio de 1999.