Outras Súmulas sobre
'TRT/RS - Súmulas'
TRT-RS - Súmula nº 019 - Horas Extras - Contagem minuto a minuto
Súmula nº 1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE INCIDÊNCIA - DL 2351/87.
No período de vigência do Decreto-Lei nº- 2351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência.
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