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PN-76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) - (cancelado)

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TST - Precedentes Normativos

PN - 109 DESCONTO-MORADIA (positivo)

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DESCONTO-MORADIA (positivo)

Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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