Outras Súmulas sobre
'TST - Precedentes Normativos'
PN-76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) - (cancelado)
PN-77 EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo)
PN-94 EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) - (cancelado)
PN-96 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) - (cancelado)
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.